Conexões e Aprendizagens

Com o intuito de possibilitar o diálogo entre os diversos setores da sociedade, a construção e a implementação de políticas públicas, CEAPortão iniciou suas proposições e estudos sobre a Lei no 9.795 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), sancionada em 27 de abril de 1999, no Brasil. O Projeto de Lei reconheceu a educação ambiental como um componente urgente, essencial e permanente em todo processo educativo, formal e/ou não-formal, de acordo com os Artigos 205 e 225 da nossa Constituição Federal.

Esta lei, diferente de outras, não estabelece regras ou sanções, mas responsabilidades e obrigações. Ela é uma proposta programática de promoção da educação ambiental, onde cada setor da sociedade encontra a definição de seu papel na implementação da Política.

A PNEA têm como seu grande mérito, a institucionalização da educação ambiental no país, legalizando seus princípios e tornando-a uma atividade obrigatória em todos os segmentos: governamental, empresarial e terceiro setor. Com isso, a sociedade passou a ter um instrumento de cobrança da promoção da educação ambiental, subsidiando as reivindicações por políticas públicas específicas.

Partindo do pressuposto de que educação ambiental é parte constitutiva de uma política pública e que o educador ambiental está por fazer parte como colocam (GONÇALVES, 2007; DIAS, 2000; SORRENTINO ET AL., 2005), o CEAPortão , com uma proposição formativa e de institucionalização da educação Ambiental no município de Portão, , vêm, desde 2016, construindo, de forma participativa, dialógica e emancipatória, a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental.